Requerimento para emissão de licença especial de ruído
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Formulário online
Taxas
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CódigoC04.10-1a
Licenciamento do exercício atividades - Licenças especiais de ruído - Competições desportivas (por dia/sessão) Nacionais
Valor44,92 € -
CódigoC04.10-1b
Licenciamento do exercício atividades - Licenças especiais de ruído - Competições desportivas (por dia/sessão) Internacionais
Valor74,97 € -
CódigoC04.10-2a
Licenciamento do exercício atividades - Licenças especiais de ruído - Festas com música ao vivo (por dia/sessão): Concertos em recintos abertos
Valor60,36 € -
CódigoC04.10-2b
Licenciamento do exercício atividades - Licenças especiais de ruído - Festas com música ao vivo (por dia/sessão): Concertos em recintos fechados
Valor60,36 € -
CódigoC04.10-3a
Licenciamento do exercício atividades - Licenças especiais de ruído - Festas com música gravada (por dia/sessão): Concertos em recintos abertos
Valor60,36 € -
CódigoC04.10-3b
Licenciamento do exercício atividades - Licenças especiais de ruído - Festas com música gravada (por dia/sessão): Concertos em recintos fechados
Valor24,88 € -
CódigoC04.10-3c
Licenciamento do exercício atividades - Licenças especiais de ruído - Festas com música gravada (por dia/sessão): Festas
Valor60,35 € -
CódigoC04.10-3d
Licenciamento do exercício atividades - Licenças especiais de ruído - Festas com música gravada (por dia/sessão): Eventos
Valor24,88 €
Anexos
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* Planta com disposição e número de equipamentos de diversão, sua tipologia ou designação e demais atividades
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioSimExtensões Permitidas- -
* Plano de evacuação em situações de emergência
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioSimExtensões Permitidas- -
* Seguro de Responsabilidade Civil e de Acidentes Pessoais
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioSimExtensões Permitidas- -
Realizando-se o evento em terreno do domínio privado, é ainda necessário: prova de propriedade do terreno ou declaração de não oposição à sua utilização para instalação do recinto, por parte do respetivo proprietário.
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Caso se trate de pedido de licença de recinto itinerante, além dos documentos anteriormente mencionados, deverá ainda ser entregue cópia do último certificado de inspeção de cada equipamento.
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas-
Legislação
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NúmeroDL 9/2007
Aprovação do Regulamento Geral do Ruído.
Data2007/01/07
