Contraordenações

Não é obrigatória a constituição de advogado, nem na fase administrativa de apresentação de defesa, nem na fase de apresentação de recurso de impugnação judicial.

A defesa pode ser apresentada, por escrito, em língua portuguesa, no prazo de 15 dias úteis a contar da notificação, dirigida ao Presidente da Câmara Municipal de Grândola e deve conter os seguintes elementos:

• Número do auto de contraordenação;

• Identificação do arguido, nome completo;

• Número de Contribuinte;

• Exposição dos factos, fundamentos e pedido;

• O documento deve ser assinado pelo arguido, mandatário ou pelo representante legal.

• A defesa pode ser apresentada por email, ou então por correio registado com aviso de receção, enviado à Câmara Municipal.

Apenas o arguido, ou pessoa devidamente mandatada (advogado com procuração forense) ou representante legal, podem legitimamente intervir no processo.

• Se for efetuado o pagamento voluntário da coima, o processo será arquivado.

• Caso não tenha efetuado o pagamento voluntário da coima e não tenha apresentado defesa dentro do prazo legal, o processo de contraordenação seguirá os seus trâmites no cumprimento do regime jurídico das contraordenações até decisão final.

Não existe prazo definido para resposta à defesa, a qual é remetida para o momento da decisão da autoridade administrativa a proferir.

Não. As contraordenações rodoviárias por infrações leves relativas a estacionamento proibido, indevido ou abusivo, são apenas sancionáveis com coimas.

A decisão torna-se definitiva e exequível, 15 dias úteis após o seu conhecimento.

• Pode efetuar o pagamento da coima aplicada, acrescida das respetivas custas do processo no valor de € 51.00 (cinquenta e um euros), dentro do prazo de 15 dias úteis após o caráter definitivo da decisão, sendo o processo arquivado.

• Pode apresentar recurso de impugnação judicial, (o próprio ou através de mandatário).

• O recurso pode ser apresentado nos 15 dias úteis seguintes à notificação da decisão administrativa, o qual deve constar de requerimento redigido em língua portuguesa, dirigido ao Juiz de Direito do Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal – Instância Local de Grândola – Secção de Competência Genérica, junto da Câmara Municipal de Grândola, autoridade administrativa que proferiu a decisão, e conter os seguintes elementos:

• Identificação do número do auto de contraordenação;

• Identificação completa do arguido;

• Alegações (fundamentação do recurso);

• Conclusões (Resumo da matéria alegada e pedido).

• Requerimento assinado pelo próprio ou advogado mandatado com procuração.

Não. Pela entrega do recurso na Câmara Municipal de Grândola, e caso se mantenha a decisão proferida pela autoridade administrativa, não é aplicável taxa.

A legislação aplicável às contraordenações rodoviárias, é o Código da Estrada (CE), sendo ainda supletivamente aplicável, o Regime Geral das Contraordenações (RGCO), o Código Penal (CP), o Código de Processo Penal (CPP) e o Código do Procedimento Administrativo (CPA), todos na sua atual redação.

Caso não tenha sido paga a coima e custas no prazo legal e não seja apresentado recurso de impugnação judicial, é extraída certidão de dívida e o processo é remetido ao Ministério Público do Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal – Instância Local de Grândola – Secção de Competência Genérica, para efeitos de execução para pagamento do montante em divida.

• O procedimento por contraordenação rodoviária, extingue-se por efeito da prescrição logo que, sobre a prática da contraordenação, tenham decorrido 2 (dois) anos, ressalvados os prazos de suspensão e interrupção previstos na lei.

• As coimas prescrevem no prazo de 2 (dois) anos contados a partir do caráter definitivo da decisão condenatória ou do trânsito em julgado da sentença.

• Pode o infrator no prazo máximo de 48 horas, após a notificação, prestar deposito de valor igual ao mínimo da coima aplicável. O deposito destina-se a garantir o pagamento da coima em que o infrator venha a ser condenado, sendo o mesmo devolvido se não houver lugar a condenação.

• Pode no prazo de 15 dias úteis, proceder ao pagamento voluntário da coima pelo mínimo, contado a partir da data da notificação do auto de contraordenação.

• Nas contraordenações rodoviárias por infrações leves, apenas sancionadas com coimas, se a mesma for paga voluntariamente, o processo é arquivado, sem acréscimo de custas, com exceção para os casos em que é apresentada defesa.

• Decorrido o prazo de 15 dias úteis, o pagamento voluntário da coima pode ainda ser efetuado em qualquer fase do processo, até à decisão final, acrescido das custas do processo.

• Pode apresentar defesa no prazo de 15 dias úteis, situação em que o processo fica suspenso até notificação da decisão final.

Deve no prazo de 15 dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da notificação do auto, identificar o condutor do veículo no momento da infração, indicando os seguintes elementos:

a) Nome completo ou, quando se trate de pessoa coletiva, denominação social;

b) Domicílio fiscal;

c) Número do documento legal de identificação pessoal, data e respetivo serviço emissor ou, quando se trate de pessoa coletiva, do número de pessoa coletiva;

d) Número do título de condução e respetivo serviço emissor;

e) Número e identificação do documento que titula o exercício da atividade, no âmbito da qual a infração foi praticada.

Neste caso o processo instaurado contra o proprietário do veículo é suspenso e é instaurado novo processo contra a pessoa identificada como autora dos factos.

Sendo devidamente comprovado que foi a pessoa identificada a praticar a infração ou que houve utilização abusiva do veículo o processo contra o proprietário será arquivado.

O pagamento da coima deve ser efetuado através da referencia multibanco, seguindo as instruções apresentadas no auto de contraordenação.

Não, o regime das contraordenações rodoviárias não permite o alargamento do prazo do pagamento da coima.

Deve o processo prosseguir os seus trâmites normais e ser proferida uma decisão condenatória.

Não. O regime jurídico das contraordenações rodoviárias não permite o pagamento fracionado, na medida em que a coima prevista e aplicável às infrações leves por estacionamento proibido, indevido ou abusivo, não é de valor igual ou superior a duas unidades de conta (204,00 euros).