Requerimento para licenciamento de recintos itinerantes, improvisados ou de diversão provisória

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Taxas

Código
C04.07-4

Licenciamento do exercício atividades - Realização de espetáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre - Licenciamento relativo à instalação e funcionamento dos recintos itinerantes, ...

Valor
52,64 €

Anexos

* Planta com disposição e número de equipamentos de diversão, sua tipologia ou designação e demais atividades

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
-
* Plano de evacuação em situações de emergência

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
-
* Seguro de Responsabilidade Civil e de Acidentes Pessoais

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
-
Realizando-se o evento em terreno do domínio privado, é ainda necessário: prova de propriedade do terreno ou declaração de não oposição à sua utilização para instalação do recinto, por parte do respetivo proprietário.

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Caso se trate de pedido de licença de recinto itinerante, além dos documentos anteriormente mencionados, deverá ainda ser entregue cópia do último certificado de inspeção de cada equipamento.

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Legislação

Número
DL 268/2009

Estabelece o regime do licenciamento dos recintos itinerantes e improvisados, bem como as normas técnicas e de segurança aplicáveis à instalação e funcionamento dos equipamentos de diversão instalados nesses recintos.

Data
2009/09/29

Requerimento para licenciamento de recintos itinerantes, improvisados ou de diversão provisória

Taxas

Licenciamento do exercício atividades - Realização de espetáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre - Licenciamento relativo à instalação e funcionamento dos recintos itinerantes, ...

Anexos

* Planta com disposição e número de equipamentos de diversão, sua tipologia ou designação e demais atividades

* Plano de evacuação em situações de emergência

* Seguro de Responsabilidade Civil e de Acidentes Pessoais

Realizando-se o evento em terreno do domínio privado, é ainda necessário: prova de propriedade do terreno ou declaração de não oposição à sua utilização para instalação do recinto, por parte do respetivo proprietário.

Caso se trate de pedido de licença de recinto itinerante, além dos documentos anteriormente mencionados, deverá ainda ser entregue cópia do último certificado de inspeção de cada equipamento.

Legislação

Estabelece o regime do licenciamento dos recintos itinerantes e improvisados, bem como as normas técnicas e de segurança aplicáveis à instalação e funcionamento dos equipamentos de diversão instalados nesses recintos.